Servidores criticam mudanças propostas em projeto do Executivo

Aumento da jornada de trabalho dos profissionais da Educação de 30 para 40 horas, índice de 5% de correção para aposentados sem paridade,  carência para recebimento de benefícios pela família em casos de morte e fim da contribuição patronal em casos de licença sem vencimento foram os principais pontos do PL 1763/15, do Executivo, questionados por sindicatos dos servidores municipais, em audiência da Comissão de Administração Pública, nesta sexta-feira (4/12). Na audiência, os servidores reivindicaram a suspensão da tramitação do projeto, que uniformiza as regras de aquisição de vantagens ligadas à aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de BH, e a realização de nova audiência pública para discutir mais amplamente a proposta com a categoria.

De acordo com o secretário municipal de Gestão Previdenciária, Márcio Dutra, a proposta vem sendo elaborada desde 2012, juntamente com os conselhos de Administração e Fiscal e com representantes de professores e aposentados. Para ele, o projeto não retira os direitos dos servidores, trazendo diversos benefícios, como o fim da contribuição patronal em períodos de afastamento não remunerado para o equilíbrio financeiro do regime e a uniformização das regras previdenciárias no Município. “As regras de transição se fazem necessárias para carreiras que ainda têm gratificação e produtividade incorporada à aposentadoria”, destacou. Segundo Dutra, a universalização atinge três categorias: tributação, administração gerencial e vigilância sanitária.

Conforme informou o secretário, o projeto adequa à classe de servidores o que é aplicável às demais na PBH, interferindo, ainda, na relação gerencial, no que diz respeito a diretores de escolas e gerentes de unidades de Saúde. Outra mudança refere-se à jornada de trabalho dos profissionais da área de educação de 30 para 40 horas, incorporando-a aos benefícios previdenciários. Os aposentados sem paridade também terão um índice de correção de 5%, sendo que os aposentados com paridade receberão um percentual de 6%.

Em relação à extinção da carência da família para recebimento de benefícios, a prefeitura acolherá proposta das entidades, obedecendo as regras do governo federal, alterando o tempo de carência de 24 para 18 meses. Quanto à transferência de imóveis para o Fundo Financeiro (Fufin), o secretário informou que a medida é inviável, pois o fundo não tem personalidade jurídica própria e, por isso, os imóveis têm que ser vendidos.

Pontos contestados

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte(Sindibel), Israel Arimar de Moura, a categoria considera positiva a retirada da obrigação do recolhimento patronal em caso de licença sem vencimento, informando que, após negociação com a prefeitura, conseguiu que o tempo de contribuição fosse computado na aposentadoria.

Contudo, o sindicato avaliou negativamente a extinção da pensão vitalícia em caso de morte e a aposentadoria pela média, sem paridade. Também considera uma perda a possibilidade de aumento da jornada de trabalho, de 30 para 40 horas. “O servidor da ativa recebe o quinquênio sobre as 40 horas, mas, ao aposentar-se, volta a receber sobre as 30 horas. Além disso, o aumento da jornada não tem caráter de gratificação e sim de vencimento”, argumentou.

O sindicato solicitou, ainda, que seja suspensa a tramitação do projeto e que, na próxima semana, seja realizada nova reunião com a Secretaria Municipal de Gestão Previdenciária para discutir pontos polêmicos e para a elaboração de emendas. Para tanto, foi proposta a realização de nova audiência pública.

“A prefeitura está na contra-mão do conceito de previdência, que visa a proteção do trabalhador e da família em casos de ausência e infortúnio”, afirmou Marcelle Dias, advogada da Associação dos Servidores Públicos da PBH, que considerou os pontos negativos da proposta, como a carência de 24 meses para recebimento de benefícios e a ampliação da taxa administrativa da previdência de 0,1% para 0,4%.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco BH),  Célio Fernando de Souza Silva, reafirmou a falta de diálogo da prefeitura com a categoria, avaliando que o projeto contém artigos inconstitucionais. Silva avaliou negativamente a destinação de imóveis do patrimônio da Associação dos Servidores Públicos. “No projeto, o governo está confiscando esses imóveis, que passarão a ser patrimônio do Executivo”, completou.

O diretor do Sindi-Rede BH, Anderson Rocha, reivindicou, na audiência, que não seja apresentada conjuntamente na proposta a alteração da lei previdenciária e o reajuste dos servidores. Marcela Braga Costa, advogada do Sindicato dos Médicos da PBH, apontou, por sua vez, como mudanças negativas o prazo de percepção do benefício pelo cônjuge em casos de morte e a limitação da contagem de tempo de efetivo exercício para servidores que atuaram na administração pública indireta. Mesmo avaliando positivamente o projeto quanto à extensão da jornada de trabalho, Rocha criticou a mudança relativa ao pagamento, com a incorporação desses valores.

Ao final da audiência, o vereador Preto (DEM), que solicitou a audiência, garantiu aos servidores que não há tempo hábil para a votação do projeto na Câmara, ainda este ano. Também estiveram presentes os vereadores Bruno Miranda (PDT), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Pedro Patrus (PT), Arnaldo Godoy (PT), Lúcio Bocão (PP) e Gilson Reis (PCdoB).

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